Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Vapt Menu, disponível em vaptmenu.com.br e nos subdomínios operados por ela. Ao criar uma conta, contratar a assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

1. Quem somos

O Vapt Menu é uma plataforma de cardápio digital para restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos alimentícios ("Plataforma"). Canal oficial de contato: contato@vaptmenu.com.br e WhatsApp (49) 99923-2263.

2. Definições

• Estabelecimento (Assinante): pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para divulgar seu cardápio e receber pedidos.
• Proprietário: usuário titular da conta do Estabelecimento, com poderes de administração e de gestão da assinatura.
• Equipe: usuários convidados pelo Proprietário para operar o painel do Estabelecimento.
• Cliente Final: consumidor que acessa o cardápio público de um Estabelecimento para consultar produtos e realizar pedidos.
• Painel: área autenticada de gestão do Estabelecimento.
• Cardápio Público: aplicação web acessível no subdomínio próprio de cada Estabelecimento.

3. O que a Plataforma oferece

A Plataforma fornece, na modalidade de software como serviço (SaaS): cardápio digital com endereço próprio por Estabelecimento, gestão de produtos e preços, recebimento e acompanhamento de pedidos em tempo real, configuração de delivery e retirada, gestão de equipe e relatórios. Não cobramos comissão sobre os pedidos realizados.

O Vapt Menu fornece a tecnologia e não participa da relação de consumo entre o Cliente Final e o Estabelecimento. A venda, o preparo, a qualidade, a entrega dos produtos e o cumprimento da legislação sanitária, fiscal e de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio de alimentos são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

4. Conta, cadastro e responsabilidades

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O e-mail informado precisa ser verificado antes do primeiro acesso ao Painel.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Estabelecimento responde pelas ações realizadas por meio de sua conta e das contas de sua Equipe.
• O Proprietário pode convidar, alterar e remover membros da Equipe, e é responsável pelas permissões que conceder.
• O Estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo que publica — nomes, descrições, fotos, preços, taxas e prazos — e por mantê-lo correto e atualizado perante o Cliente Final.
• Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o Estabelecimento deve alterar a senha imediatamente e comunicar o suporte.

5. Teste grátis

Novos Estabelecimentos têm direito a um período de teste gratuito de 14 dias, com acesso completo às funcionalidades, sem necessidade de cartão. Ao final do período, a continuidade do uso depende da contratação da assinatura. Não havendo contratação, o acesso ao Painel e ao Cardápio Público é suspenso, e os dados do Estabelecimento são tratados conforme a Política de Privacidade.

6. Assinatura, preço e pagamento

• A Plataforma é oferecida em plano único, nas periodicidades mensal ou anual, pelos valores vigentes publicados na página de planos em vaptmenu.com.br/#planos, com pagamento por cartão de crédito, boleto ou Pix. O valor contratado fica registrado na assinatura e não muda sem aviso prévio ao Assinante.
• As cobranças são processadas pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. O Vapt Menu não armazena dados completos de cartão.
• O não pagamento na data de vencimento pode suspender o acesso ao Painel e ao Cardápio Público até a regularização.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias pelos canais oficiais, com efeito apenas a partir do ciclo de cobrança seguinte. Não havendo concordância, o Estabelecimento pode cancelar antes do novo ciclo.

7. Cancelamento e arrependimento

• O Proprietário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente no Painel, em "Assinatura & Faturas".
• O cancelamento interrompe as cobranças futuras e elimina as cobranças ainda em aberto. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; após essa data, o acesso é encerrado.
• O cancelamento da recorrência é irreversível: para voltar a usar a Plataforma será necessária uma nova assinatura.
• Não há reembolso proporcional automático do período vigente já pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: na primeira contratação, o Assinante pode desistir em até 7 dias corridos e receber o valor pago de volta, mediante solicitação pelos canais oficiais.

8. Uso do Cardápio Público pelo Cliente Final

• O acesso ao Cardápio Público é gratuito e não exige a criação de conta; a identificação pedida no pedido (nome, telefone e, quando aplicável, endereço) destina-se ao Estabelecimento para preparo e entrega.
• O pedido realizado constitui uma relação de consumo direta entre o Cliente Final e o Estabelecimento, incluindo pagamento na entrega ou retirada pelos meios que o Estabelecimento aceitar.
• O acompanhamento do pedido é oferecido pela Plataforma como facilidade, refletindo as atualizações registradas pelo Estabelecimento.

9. Condutas vedadas

É proibido, em qualquer área da Plataforma:

• publicar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de imagem;
• usar a Plataforma para atividade fraudulenta, spam ou oferta de produtos cuja venda seja proibida por lei;
• tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros Estabelecimentos ou explorar falhas para obter vantagem;
• realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento do software, ou uso automatizado abusivo (scraping) que degrade o serviço.

A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Sempre que possível, o Estabelecimento será avisado previamente e poderá se manifestar.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Vapt Menu, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Vapt Menu e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O conteúdo publicado pelo Estabelecimento (textos, fotos e dados do cardápio) permanece de titularidade do Estabelecimento, que concede ao Vapt Menu licença não exclusiva de hospedagem, reprodução e exibição desse conteúdo, exclusivamente para a prestação do serviço.

11. Disponibilidade e suporte

Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Ainda assim, podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de infraestrutura, de provedores terceiros ou eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na seção 1.

12. Limitação de responsabilidade

• O Vapt Menu não responde pelas obrigações do Estabelecimento perante o Cliente Final, nem pelo conteúdo publicado pelo Estabelecimento.
• Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e sem afastar direitos do consumidor previstos em lei —, a responsabilidade do Vapt Menu por danos decorrentes do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento.
• O Vapt Menu não responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade causada por terceiros ou força maior.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Nas relações com os dados dos Clientes Finais coletados para execução dos pedidos, o Estabelecimento atua como controlador do seu próprio relacionamento com o consumidor, cabendo-lhe cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) nesse âmbito.

14. Encerramento

O Estabelecimento pode encerrar a relação a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura e solicitação de exclusão da conta. O Vapt Menu pode encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, conforme a seção 9. Após o encerramento, os dados são retidos ou excluídos conforme a Política de Privacidade e os prazos legais.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por e-mail ou aviso no Painel, indicando a nova data de vigência. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância; não concordando, o Assinante pode cancelar sem ônus adicional antes da vigência.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Buscaremos sempre resolver divergências primeiro pelos canais de suporte.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vaptmenu.com.br ou pelo WhatsApp (49) 99923-2263.