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Termos de Uso

Versão 1.1 — vigente a partir de 3 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Vapt Menu, disponível em vaptmenu.com.br e nos subdomínios operados por ela. Ao criar uma conta, contratar a assinatura ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

1. Quem somos

O Vapt Menu é uma plataforma de cardápio digital para restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos alimentícios ("Plataforma"), produto da SKADI SERVICOS E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.473.984/0001-70, responsável pela Plataforma. Canal oficial de contato: contato@vaptmenu.com.br e WhatsApp (49) 99923-2263.

2. Definições

  • Estabelecimento (Assinante): pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para divulgar seu cardápio e receber pedidos.
  • Proprietário: usuário titular da conta do Estabelecimento, com poderes de administração e de gestão da assinatura.
  • Equipe: usuários convidados pelo Proprietário para operar o painel do Estabelecimento.
  • Cliente Final: consumidor que acessa o cardápio público de um Estabelecimento, ou conversa com ele pelo WhatsApp, para consultar produtos e realizar pedidos.
  • Painel: área autenticada de gestão do Estabelecimento.
  • Cardápio Público: aplicação web acessível no subdomínio próprio de cada Estabelecimento.
  • Atendente IA: assistente virtual, com inteligência artificial, que responde os Clientes Finais no número de WhatsApp Business que o Estabelecimento conecta pelo Painel.

3. O que a Plataforma oferece

A Plataforma fornece, na modalidade de software como serviço (SaaS): cardápio digital com endereço próprio por Estabelecimento, gestão de produtos e preços, recebimento e acompanhamento de pedidos em tempo real, configuração de delivery e retirada, gestão de equipe e relatórios e, no plano que o inclui, o Atendente IA no WhatsApp. Não cobramos comissão sobre os pedidos realizados.

O Vapt Menu fornece a tecnologia e não participa da relação de consumo entre o Cliente Final e o Estabelecimento. A venda, o preparo, a qualidade, a entrega dos produtos e o cumprimento da legislação sanitária, fiscal e de defesa do consumidor aplicáveis ao comércio de alimentos são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

4. Conta, cadastro e responsabilidades

  • O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O e-mail informado precisa ser verificado antes do primeiro acesso ao Painel.
  • As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Estabelecimento responde pelas ações realizadas por meio de sua conta e das contas de sua Equipe.
  • O Proprietário pode convidar, alterar e remover membros da Equipe, e é responsável pelas permissões que conceder.
  • O Estabelecimento é o único responsável pelo conteúdo que publica — nomes, descrições, fotos, preços, taxas e prazos — e por mantê-lo correto e atualizado perante o Cliente Final.
  • Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o Estabelecimento deve alterar a senha imediatamente e comunicar o suporte.

5. Teste grátis

Novos Estabelecimentos têm direito a um período de teste gratuito de 14 dias, com acesso às funcionalidades do cardápio digital, sem necessidade de cartão. O Atendente IA não faz parte do teste grátis. Ao final do período, a continuidade do uso depende da contratação da assinatura. Não havendo contratação, o acesso ao Painel e ao Cardápio Público é suspenso, e os dados do Estabelecimento são tratados conforme a Política de Privacidade.

6. Assinatura, preço e pagamento

  • A Plataforma é oferecida nos planos publicados na página de planos em vaptmenu.com.br/#planos, nas periodicidades mensal ou anual e pelos valores vigentes ali informados, com pagamento por cartão de crédito, boleto ou Pix. Os recursos de cada plano são os descritos nessa página, e o Atendente IA só fica disponível no plano que o inclui. O plano e o valor contratados ficam registrados na assinatura e não mudam sem aviso prévio ao Assinante.
  • As cobranças são processadas pelo Asaas, instituição de pagamento parceira. O Vapt Menu não armazena dados completos de cartão.
  • O não pagamento na data de vencimento pode suspender o acesso ao Painel e ao Cardápio Público até a regularização.
  • Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias pelos canais oficiais, com efeito apenas a partir do ciclo de cobrança seguinte. Não havendo concordância, o Estabelecimento pode cancelar antes do novo ciclo.

7. Cancelamento e arrependimento

  • O Proprietário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente no Painel, em "Assinatura & Faturas".
  • O cancelamento interrompe as cobranças futuras e elimina as cobranças ainda em aberto. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; após essa data, o acesso é encerrado.
  • O cancelamento da recorrência é irreversível: para voltar a usar a Plataforma será necessária uma nova assinatura.
  • Não há reembolso proporcional automático do período vigente já pago, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: na primeira contratação, o Assinante pode desistir em até 7 dias corridos e receber o valor pago de volta, mediante solicitação pelos canais oficiais.

8. Uso do Cardápio Público pelo Cliente Final

  • O acesso ao Cardápio Público é gratuito e não exige a criação de conta; a identificação pedida no pedido (nome, telefone e, quando aplicável, endereço) destina-se ao Estabelecimento para preparo e entrega.
  • O pedido realizado constitui uma relação de consumo direta entre o Cliente Final e o Estabelecimento, incluindo pagamento na entrega ou retirada pelos meios que o Estabelecimento aceitar.
  • O acompanhamento do pedido é oferecido pela Plataforma como facilidade, refletindo as atualizações registradas pelo Estabelecimento.

9. Atendente IA no WhatsApp

O Atendente IA é um recurso opcional, disponível apenas no plano que o inclui, que responde os Clientes Finais no número de WhatsApp Business do Estabelecimento pela API oficial da Meta (WhatsApp Cloud API). O número continua no aplicativo WhatsApp Business do celular, e a Equipe pode responder por ele a qualquer momento. Ao conectar o número e ao ligar o atendente, o Proprietário aceita, por clique, estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA); o aceite fica registrado com o usuário, a versão do documento, a data, o IP e o navegador. Ao usar o Atendente IA, o Estabelecimento concorda que:

  • Regras e responsabilidade do Estabelecimento: o Estabelecimento configura as regras do atendente e responde pelo cardápio, pelos preços, pelas informações da loja que o atendente repassa e pelo uso do WhatsApp conforme as políticas da Meta, inclusive os Termos do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp.
  • Cobrança da Meta: a Meta cobra as mensagens diretamente do Estabelecimento, pela forma de pagamento cadastrada na conta do WhatsApp na Meta. Esse valor não faz parte da assinatura do Vapt Menu.
  • Pausa pela Vapt: a Vapt pode pausar o Atendente IA de um Estabelecimento quando houver risco de violação das políticas da Meta ou risco à qualidade do número (por exemplo, muitas denúncias ou bloqueios de clientes), avisando o Proprietário sempre que possível.
  • A IA pode errar, e há supervisão humana: as respostas são geradas por inteligência artificial e podem conter erros. O Cliente Final é informado de que fala com um assistente virtual e pode pedir para falar com uma pessoa; a Equipe acompanha as conversas e pode assumir o atendimento a qualquer momento; e o pedido só é registrado depois de o Cliente Final confirmar o resumo.
  • Aplicativo aberto periodicamente: o aplicativo WhatsApp Business precisa ser aberto no celular principal periodicamente — pelo menos a cada 14 dias —, ou a Meta desconecta o número e o atendente para até uma nova conexão.

Se o plano deixar de incluir o Atendente IA, o atendente para de responder. A conexão fica guardada por 30 dias, para ser retomada sem refazer o processo; depois disso, ela é desfeita na Meta e os dados são tratados conforme o DPA.

Nos dados pessoais dos Clientes Finais tratados no atendimento, a Vapt atua como operadora, por conta e conforme as instruções do Estabelecimento, que é o controlador. O Acordo de Tratamento de Dados (DPA) integra estes Termos por referência e prevalece sobre eles no que trata desses dados.

10. Condutas vedadas

É proibido, em qualquer área da Plataforma:

  • publicar conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual e de imagem;
  • usar a Plataforma para atividade fraudulenta, spam ou oferta de produtos cuja venda seja proibida por lei;
  • tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros Estabelecimentos ou explorar falhas para obter vantagem;
  • realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento do software, ou uso automatizado abusivo (scraping) que degrade o serviço.

A violação destas regras autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Sempre que possível, o Estabelecimento será avisado previamente e poderá se manifestar.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca Vapt Menu, o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Vapt Menu e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. O conteúdo publicado pelo Estabelecimento (textos, fotos e dados do cardápio) permanece de titularidade do Estabelecimento, que concede ao Vapt Menu licença não exclusiva de hospedagem, reprodução e exibição desse conteúdo, exclusivamente para a prestação do serviço.

12. Disponibilidade e suporte

Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Ainda assim, podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falhas de infraestrutura, de provedores terceiros — inclusive da Meta, no Atendente IA — ou eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados na seção 1.

13. Limitação de responsabilidade

  • O Vapt Menu não responde pelas obrigações do Estabelecimento perante o Cliente Final, nem pelo conteúdo publicado pelo Estabelecimento.
  • Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável — e sem afastar direitos do consumidor previstos em lei —, a responsabilidade do Vapt Menu por danos decorrentes do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao evento.
  • O Vapt Menu não responde por lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade causada por terceiros ou força maior.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Nas relações com os dados dos Clientes Finais coletados para execução dos pedidos, o Estabelecimento atua como controlador do seu próprio relacionamento com o consumidor, cabendo-lhe cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) nesse âmbito. No Atendente IA, o tratamento segue também o Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

15. Encerramento

O Estabelecimento pode encerrar a relação a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura e solicitação de exclusão da conta. O Vapt Menu pode encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, conforme a seção 10. Após o encerramento, os dados são retidos ou excluídos conforme a Política de Privacidade, o DPA e os prazos legais; as instruções estão em Exclusão de dados.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por e-mail ou aviso no Painel, indicando a nova data de vigência. O uso da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância; não concordando, o Assinante pode cancelar sem ônus adicional antes da vigência. Para o Atendente IA, uma nova versão destes Termos ou do DPA é aceita de novo, por clique, na próxima ação que pede o aceite, sem desligar uma conexão já feita.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Buscaremos sempre resolver divergências primeiro pelos canais de suporte.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@vaptmenu.com.br ou pelo WhatsApp (49) 99923-2263.